Webinar: We Do LGPD – Jurídico e Tecnologia – Juntos na adequação

No dia 18 de setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entrou em vigor no Brasil. Com o objetivo de garantir a segurança e a proteção de dados de usuários da internet, a legislação ainda gera dúvidas nas pessoas e, principalmente nas organizações. Para se aprofundar na LGPD e seus desdobramentos, a WePlanBefore preparou um Webinar dedicado ao assunto, com duração de três dias.

No segundo dia do webinar (29/10), os especialistas Fábio Resende e Thiago Munaro, responsáveis pela área jurídica LGPD, e Adriano Tegani, engenheiro de Software, abordaram os temas jurídicos e tecnológicos.

Acompanhe a seguir o que foi debatido entre os profissionais.

A LGDP é uma norma jurídica ou tecnológica?

Thiago – Toda norma é jurídica e estabelece obrigações e deveres para os destinatários. A LGPD é estritamente jurídica? não. Esta lei provoca uma necessidade de reestruturação de todas as empresas que de algum modo tratam com dados pessoais. É evidente que a norma vai afetar diversos setores da companhia, então será preciso que elas criem departamento específicos para os dados. A LGPD estabelece obrigações multidisciplinares, por isso todos precisam estar envolvidos. 

Adriano – A tecnologia é muito importante sem sombra de dúvidas, mas é só mais uma perna na história. As empresas tratam os dados com objetivos distintos. A tecnologia vai ajudar a garantir a privacidade para que a organização tenha controle do que está sendo feito com esses dados.

Quais dados utilizados pelas empresas também deverão ser tratados na LGPD? Os atuais ou futuros?

Adriano – Ambos. Os atuais já estão dentro da lei. A LGPD entrou em vigor, então já estão sujeitos à lei. É primordial que a empresa garanta a privacidade. É importante estabelecer regras e procedimentos, pois lidar com dados pessoais é algo muito delicado. Será necessário agir com responsabilidade, qual a finalidade que se tem nesse tratamento de dados, onde são armazenados e quem tem acesso.

O que são dados sensíveis? 

Adriano – O dado sensível é utilizado para discriminar e o dado pessoal para reconhecer a pessoa.

Thiago – Uma das questões mais interessantes para discutir a LGPD é que ela visa proteger a privacidade das pessoas. O direito da privacidade sempre existiu, como direito fundamental, ele está no Código Civil. Mas, o conceito privacidade estava muito relacionado a casa, correspondências… porém, agora, foi ampliado e atinge os dados pessoais, todos eles. O dado é sensível quando a pessoa pode ser discriminada por ele. Então, é origem, etnia, raça, orientação sexual e identidade partidária.

Já existem processos com base na LGPD?

Fábio – Sim, na verdade já existiam antes da lei vigorar. Hoje agem de cunho coletivo.

Thiago –  Quando falamos de processos, tem os individuais e os coletivos que são movidos pelo Ministério Público. As ações coletivas são efetivas e perigosas para a empresa. São ações caras e complexas. O cenário de ações judiciais será pautado pelo coletivo. 

A LGPD tras direito sobre os titulares de dados. Como a tecnologia pode solucionar o exercício desses direitos?

Adriano – Pode ser por meio de um portal web. Tem diversas formas. Mas precisa ser de um canal seguro para que se tenha acesso às informações, de forma muito clara, detalhando o que será feito com esses dados. 

Como será a utilização desses dados em processos judiciais? Alguma limitação e proibição? 

Fábio  – A lei permite a utilização de dados pessoais, desde que sejam usados com parcimônia e não haja alteração. Um exemplo é uma reclamação trabalhista, ambas as partes terão que usar dados pessoais. Tenho quase certeza que a LGPD não proíbe a utilização desses dados. 

Há tempo hábil para que as empresas se adequem à LGPD?

Adriano – É desafiador, pois o processo de adequação é bem complexo. Pode demorar de 6 meses a um ano para estar em conformidade com a lei. Quem tem uma área específica já consegue trabalhar melhor, mas puxar pessoas que não dominam o assunto é mais complicado. Digamos que é algo trabalhoso, mas não há uma resposta específica para isso.

A terceira edição do Webinar We Do LGPD está programada para às 17h da sexta-feira (30/10). Os especialistas da WePlanBefore, Patrícia Teixeira, diretora da empresa, e Claudio Carvalho, expert em LGPD, encerram o seminário falando sobre Governança e Comunicação em tempos de Lei Geral de Proteção de Dados.

O webinar completo pode ser conferido em nosso canal no youtube.